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B. Constituição da empresa e ligação a serviços do Estado

B.1.1. Quais as formas jurídicas possíveis para as empresas?

Saiba + sobre: Quais as formas jurídicas possíveis para as empresas?

Empresário em Nome Individual: Esta forma jurídica tem as seguintes características:

  • É titulada por um único indivíduo ou pessoa singular;
  • A firma, ou nome comercial deverá ser constituída pelo nome civil completo ou abreviado do empresário individual e poderá incluir, ou não, uma expressão alusiva ao seu negócio ou à forma como pretende divulgar a sua empresa no meio empresarial;
  • Os empresários individuais que não exerçam uma actividade comercial, mas que tenham uma actividade económica lucrativa, podem ter uma denominação, ou expressão que faça referência ao ramo de actividade, de acordo com as condições previstas no art. 39.º do Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio;
  • Não tem um montante mínimo obrigatório para o capital social;
  • Não existe separação entre o património pessoal e o património do negócio, pelo que os bens próprios do empreendedor estão afectos à exploração da actividade económica;
  • A responsabilidade é ilimitada, sendo que o empreendedor responde pelas dívidas contraídas no exercício da actividade com todos os bens que integram o seu património.

Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada: A empresa criada com este estatuto jurídico tem as seguintes características:

  • É titulada por um único indivíduo ou pessoa singular;
  • A firma deve ser composta pelo nome civil, por extenso ou abreviado, do empreendedor. Este nome pode ser acrescido, ou não, da referência ao ramo de actividade, mais o aditamento obrigatório Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada ou E.I.R.L. (n.º 3 do art. 2.º do Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto, e n.º 1 e 2 do art. 40.º do Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio);
  • O capital social não pode ser inferior a € 5.000 e pode ser realizado em numerário, coisas ou direitos que possam ser alvo de penhora. Contudo, a parte em dinheiro não pode ser inferior a 2/3 do capital mínimo (n.º 1 e n.º 3 do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto);
  • Existe uma separação entre o património pessoal do empreendedor e o património afecto à empresa, pelo que os bens próprios do empreendedor não se encontram afectos à exploração da actividade económica;
  • Pelas dívidas resultantes da actividade económica respondem apenas os bens a ela afectos. Em caso de falência do empreendedor, e caso se prove que não decorria uma separação total dos bens, o falido responde com todo o seu património pelas dívidas contraídas.
Esta forma jurídica deixou de ter impacto num passado mais recente, sobretudo devido ao aparecimento das sociedades unipessoais.
  • Sociedade Unipessoal por Quotas: Permite constituir um tipo de sociedade adequado para quem pretende desenvolver uma atividade económica como sócio único. A sociedade unipessoal por quotas tem as seguintes características:
    Tem um único sócio que pode ser uma pessoa singular ou coletiva;
    O sócio é titular da totalidade do capital social;
    A responsabilidade do sócio encontra-se limitada ao montante do capital social;
    O capital social é livremente fixado no contrato de sociedade, exceto nos casos em que a Lei prevê o contrário;
    O valor da quota pode ser variável, mas nunca inferior a € 1,00;
    Apenas o património da sociedade responde perante credores pelas dívidas da sociedade;
    A denominação da empresa deve obrigatoriamente conter a expressão “sociedade unipessoal” ou “unipessoal” seguida de “Limitada” ou “Lda”.

    Prazo de emissão/decisão
    Através da Internet com pacto pré-aprovado;
    Através da Internet com pacto elaborado pelo próprio: dois dias úteis; 
    No balcão Empresa na Hora: no momento; 
    No balcão de atendimento do Instituto dos Registos e do Notariado: dez dias úteis.
No caso de um negócio desenvolvido por um conjunto de pessoas, as formas jurídicas podem ser:
  • Sociedade em Nome Colectivo: Permite constituir um tipo de sociedade de responsabilidade ilimitada, em que os sócios respondem ilimitada e subsidiariamente em relação à sociedade e solidariamente entre si, perante os credores sociais. A sociedade em nome coletivo tem as seguintes características:
    Tem um mínimo de dois sócios;
    Admite sócios de indústria;
    Não exige um montante mínimo obrigatório para o capital social;
    A responsabilidade dos sócios abrange o valor das suas entradas e os bens que integram o seu património pessoal;
    Os sócios respondem subsidiariamente em relação à sociedade e solidariamente com os outros sócios no que respeita a credores;
    Apesar de admitir contribuições de indústria, o seu valor não é considerado no capital social;
    A denominação da empresa deve obrigatoriamente conter o nome, completo ou abreviado, o apelido ou a firma de todos, alguns ou, pelo menos, um dos sócios, seguido de "e Companhia", "Cia" ou outro nome que indicie a existência de mais sócios, como por exemplo “e Irmãos”.

Prazo de emissão/decisão

10 dias.
  • Sociedade por Quotas: Permite criar um tipo de sociedade adequado para quem pretende desenvolver uma atividade económica com duas ou mais pessoas singulares e/ou coletivas e em que o capital social da empresa esteja dividido por quotas. A sociedade por quotas tem as seguintes características:
    Tem dois ou mais sócios que podem ser pessoas singulares ou coletivas;
    Não admite contribuições de indústria;
    A responsabilidade dos sócios encontra-se limitada ao capital social, exceto nos casos em que a Lei prevê o contrário;
    O capital social pode ser fixado livremente pelos sócios, exceto em empresas reguladas por legislação especial;
    O valor da quota pode ser variável, mas nunca inferior a € 1,00;
    O contrato da sociedade deve mencionar o montante de cada quota e a identificação do respetivo titular;
    Apenas o património da sociedade responde perante os credores pelas dívidas da sociedade;
    A denominação da empresa deve conter a expressão “Limitada” ou "Lda".

Prazo de emissão/decisão

Através da Internet com pacto pré-aprovado;
Através da Internet com pacto elaborado pelo próprio: dois dias úteis; 
No balcão Empresa na Hora: no momento; 
No balcão de atendimento do Instituto dos Registos e do Notariado: dez dias úteis.
 
  • Sociedade Anónima: Permite constituir um tipo de sociedade em que o capital é dividido por títulos representativos facilmente transmissíveis (ações) e em que cada sócio limita a sua responsabilidade e participação ao valor das ações que subscreveu. A sociedade anónima tem as seguintes características:
    Tem um mínimo de cinco sócios, designados por acionistas, que podem ser pessoas singulares ou coletivas;
    Não admite contribuições de indústria;
    Pode constituir-se com um único sócio desde que esse sócio seja uma sociedade;
    A responsabilidade dos sócios encontra-se limitada ao valor das ações por si subscritas;
    O capital social não pode ser inferior a € 50.000,00 e está dividido em ações de igual valor nominal;
    Apenas o património da sociedade responde perante credores pelas dívidas da sociedade;
    A denominação da empresa deve obrigatoriamente conter a expressão “sociedade anónima” ou “SA”.
 

Prazo de emissão/decisão

Através da Internet com pacto pré-aprovado;
Através da Internet com pacto elaborado pelo próprio: dois dias úteis;
No balcão Empresa na Hora: no momento;
No balcão de atendimento do Instituto dos Registos e do Notariado: dez dias úteis.
 
  • Sociedade em Comandita: sociedade na qual cada um dos sócios comanditários responde apenas pela sua entrada. A firma da sociedade é formada pelo nome de um dos sócios, no mínimo, e pelo aditamento "Em Comandita" ou "Comandita por Acções"
  • Cooperativa: Permite constituir uma pessoa coletiva autónoma, de livre constituição, com capital e composição variáveis e sem fins lucrativos, com o objetivo de satisfazer as necessidades e aspirações económicas, sociais ou culturais dos associados. A cooperativa tem as seguintes características:
    Tem um mínimo de cinco membros no caso das cooperativas de 1º grau, e de dois membros nas cooperativas de grau superior, sendo que estas se filiam sob a forma de uniões, federações e confederações;
    A responsabilidade dos membros das cooperativas é limitada ao montante do capital subscrito;
    Os estatutos da cooperativa podem determinar que a responsabilidade dos cooperadores seja ilimitada ou limitada em relação a uns e ilimitada para os outros;
    É uma organização voluntária, aberta a todas as pessoas desde que aptas a utilizar os seus serviços e dispostas a assumir as responsabilidades de membro, sem discriminações de sexo, sociais, políticas, raciais ou religiosas;
    O seu funcionamento baseia-se em valores de ajuda e responsabilidade próprias, democracia, igualdade, equidade e solidariedade;
    Os membros contribuem equitativamente para o capital das cooperativas e controlam-no democraticamente, sendo que pelo menos parte desse capital é, normalmente, propriedade comum da cooperativa;
    Os membros participam ativamente na formulação nas políticas e na tomada de decisões da cooperativa;
    A denominação pode conter sigla, expressão de fantasia, composição ou nomes, podendo incluir expressão alusiva ao objeto social, obrigatoriamente seguido pela expressão "Cooperativa", "União de Cooperativas", "Federação de Cooperativas" ou "Confederação de Cooperativas", acrescida da forma de responsabilidade “Limitada” ou “Ilimitada”, ou da respetiva abreviatura, conforme o caso: CRL, CRI, UCRL, etc.

Prazo de emissão/decisão

10 dias
 

 

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